APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.06.182768-2/001
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Data
2008-10-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Delito contra as relações de consumo. Expor à venda mercadorias impróprias ao consumo. Inteligência do art. 7º, inciso IX, da Lei nº
8.137/90. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo caracterizado. Crime formal. Perigo abstrato. Dano presumido.
Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação
mantida. Recurso improvido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.06.182768-2/001 -
Comarca de Montes Claros - Apelante: Bruce Waine da Fonseca - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLING
Palavras-chave
Crime contra as relações de consumo, Exposição à venda de mercadoria em desacordo com a prescrição legal, Dolo, Crime formal, Tipicidade, Materialidade, Autoria, Valoração da prova, Condenação