APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.06.182768-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FERNANDO STARLING (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-28T11:46:27Z
dc.date.available2014-08-28T11:46:27Z
dc.date.issued2008-10-28
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.06.182768-2/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Bruce Waine da Fonseca - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLINGpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Delito contra as relações de consumo. Expor à venda mercadorias impróprias ao consumo. Inteligência do art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo caracterizado. Crime formal. Perigo abstrato. Dano presumido. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso improvido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3440
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra as relações de consumopt_BR
dc.subjectExposição à venda de mercadoria em desacordo com a prescrição legalpt_BR
dc.subjectDolopt_BR
dc.subjectCrime formalpt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.06.182768-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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