APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.06.182768-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador FERNANDO STARLING (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-28T11:46:27Z | |
dc.date.available | 2014-08-28T11:46:27Z | |
dc.date.issued | 2008-10-28 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.06.182768-2/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Bruce Waine da Fonseca - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLING | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Delito contra as relações de consumo. Expor à venda mercadorias impróprias ao consumo. Inteligência do art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo caracterizado. Crime formal. Perigo abstrato. Dano presumido. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso improvido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3440 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Crime contra as relações de consumo | pt_BR |
dc.subject | Exposição à venda de mercadoria em desacordo com a prescrição legal | pt_BR |
dc.subject | Dolo | pt_BR |
dc.subject | Crime formal | pt_BR |
dc.subject | Tipicidade | pt_BR |
dc.subject | Materialidade | pt_BR |
dc.subject | Autoria | pt_BR |
dc.subject | Valoração da prova | pt_BR |
dc.subject | Condenação | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.06.182768-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |