APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0019.06.012474-0/001
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Data
2009-03-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Desobediência. Absolvição. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Agente que não obedece à ordem de parada emanada de agente de trânsito. Infração administrativa prevista no Código de
Trânsito Brasileiro. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0019.06.012474-0/001 -
Comarca de Alpinópolis - Apelante: Alécio José de Carvalho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLING
Palavras-chave
Crime de desobediência, Ordem de agente de trânsito, Atipicidade, Absolvição, Infração de trânsito, Sanção administrativa