APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0019.06.012474-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação criminal. Desobediência. Absolvição. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Agente que não obedece à ordem de parada emanada de agente de trânsito. Infração administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Recurso provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0019.06.012474-0/001 - Comarca de Alpinópolis - Apelante: Alécio José de Carvalho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLING

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