APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0019.06.012474-0/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador FERNANDO STARLING (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-14T21:40:54Z | |
dc.date.available | 2014-08-14T21:40:54Z | |
dc.date.issued | 2009-03-31 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0019.06.012474-0/001 - Comarca de Alpinópolis - Apelante: Alécio José de Carvalho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLING | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Desobediência. Absolvição. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Agente que não obedece à ordem de parada emanada de agente de trânsito. Infração administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Recurso provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3242 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Crime de desobediência | pt_BR |
dc.subject | Ordem de agente de trânsito | pt_BR |
dc.subject | Atipicidade | pt_BR |
dc.subject | Absolvição | pt_BR |
dc.subject | Infração de trânsito | pt_BR |
dc.subject | Sanção administrativa | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0019.06.012474-0/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |