APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.972409-4/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Sentença prolatada. Medida socioeducativa de internação. Cabimento. Gravidade do delito. Reincidência infracional. Descumprimento anterior de medida menos gravosa. Recurso improvido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.972409-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Menor infrator - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLING

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por