APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.972409-4/001
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Sentença
prolatada. Medida socioeducativa de internação. Cabimento. Gravidade do delito. Reincidência infracional.
Descumprimento anterior de medida menos gravosa. Recurso improvido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.972409-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Menor infrator - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLING