APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.972409-4/001
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Data
2008-04-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Sentença
prolatada. Medida socioeducativa de internação. Cabimento. Gravidade do delito. Reincidência infracional.
Descumprimento anterior de medida menos gravosa. Recurso improvido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.972409-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Menor infrator - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLING
Palavras-chave
Estatuto da Criança e do Adolescente, Ato infracional, Infração análoga a roubo qualificado, Autoria e materialidade, Prova, Gravidade da infração, Medida socioeducativa, Internação provisória, Aplicabilidade