APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.972409-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FERNANDO STARLING (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-29T16:17:58Z
dc.date.available2014-09-29T16:17:58Z
dc.date.issued2008-04-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.972409-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Menor infrator - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLINGpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Sentença prolatada. Medida socioeducativa de internação. Cabimento. Gravidade do delito. Reincidência infracional. Descumprimento anterior de medida menos gravosa. Recurso improvido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3606
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectAto infracionalpt_BR
dc.subjectInfração análoga a roubo qualificadopt_BR
dc.subjectAutoria e materialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectGravidade da infraçãopt_BR
dc.subjectMedida socioeducativapt_BR
dc.subjectInternação provisóriapt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.972409-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0185-TJ-JCr-023.pdf
Tamanho:
71.21 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: