RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0525.08.- 150009-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Recurso em sentido estrito. Nulidade. Ocorrência. Inobservância do disposto no art. 384 do Código de Processo Penal. Violação do princípio da correlação. Sentença anulada.

Descrição

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0525.08.- 150009-8/001 - Comarca de Pouso Alegre - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Daniel Alves Fernandes - Relator: DES. FERNANDO STARLING

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