RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0525.08.- 150009-8/001
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Data
2010-03-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso em sentido estrito. Nulidade.
Ocorrência. Inobservância do disposto no art. 384 do Código de Processo Penal. Violação do princípio da correlação. Sentença anulada.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0525.08.-
150009-8/001 - Comarca de Pouso Alegre - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Daniel Alves Fernandes - Relator: DES. FERNANDO STARLING
Palavras-chave
Latrocínio, Desclassificação do crime, Homicídio simples, Nova definição jurídica do fato, Artigo 384 do Código de Processo Penal, Inobservância, Princípio da correlação, Violação, Sentença criminal, Nulidade