APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.09.089074-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Absolvição sumária. Crime de trânsito. Art. 306 do CTB. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.09.089074-6/001 - Comarca de Araxá - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Carlos Magno Bitencourt - Relator: DES. FERNANDO STARLING

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