APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.755097-2/001
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Data
2009-05-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovadas. Crime privilegiado. Arrependimento eficaz. Inocorrência. Pena-base. Diminuição. Possibilidade. Análise das circunstâncias
judiciais. Primariedade. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.755097-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Mauro Siqueira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLING
Palavras-chave
Estelionato, Autoria, Materialidade, Prova, Tipicidade, Arrependimento eficaz, Não ocorrência, Crime privilegiado, Não caracterização, Arrependimento posterior, Configuração, Circunstâncias judiciais, Fixação da pena, Redução