APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.755097-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FERNANDO STARLING (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-06T21:22:24Z
dc.date.available2014-08-06T21:22:24Z
dc.date.issued2009-05-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.755097-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Mauro Siqueira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLINGpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovadas. Crime privilegiado. Arrependimento eficaz. Inocorrência. Pena-base. Diminuição. Possibilidade. Análise das circunstâncias judiciais. Primariedade. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3097
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectArrependimento eficazpt_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectCrime privilegiadopt_BR
dc.subjectNão caracterizaçãopt_BR
dc.subjectArrependimento posteriorpt_BR
dc.subjectConfiguraçãopt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciaispt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.755097-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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