Navegando por Autor "Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)"

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    AGRAVO N° 1.0515.05.014147-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-04-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Reconhecimento de união estável. Questão de alta indagação. Remessa às vias ordinárias.
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    AGRAVO Nº 1.0024.98.108336-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-08-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
    Ementa oficial: Processual civil e sucessão - Inventário - Prestação de contas administrativa - Questão de menor complexidade - Desnecessidade de remessa do feito para as vias ordinárias. - A prestação de contas, via de regra, corre em apenso aos autos do inventário, como processo incidental, mas nada obsta que, em situações de menor complexidade, seja realizada diretamente nos autos principais. Com efeito, se prestadas as contas, houver divergências, será de rigor o uso das vias ordinárias, mediante ação de prestação de contas disciplinada nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Agravo parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0023.04.000288-5/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
    Ementa: Administrativo. Ação de cobrança. Conselho Tutelar. Remuneração dos seus membros. Ausência de lei disciplinadora à época da exoneração. Munus. Exercício em caráter cívico e filantrópico. Ocorrência. Precedente deste eg. Tribunal de Justiça.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.117507-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-03-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Direito administrativo e sucessório. Alvará judicial. Serviço público. Transferência de permissão de táxi. Falecimento do permissionário. Transferência a terceiros. Impossibilidade. Caráter personalíssimo e intransferível. Lei Federal 8.987/95. Licitação. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.468143-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Parcelamento. Comprovação. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0324.04.020408-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-11-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Nulidade de registro civil. Erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Ausência. Declaração voluntária. Pretensão anulatória. Inviabilidade. Requisitos formais. Preenchimento. Infração penal. Inocorrência. Boa-fé. Recurso a que se dá provimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0520.05.009162-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-02-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Retificação de registro de casamento. Mudança de qualificação profissional de doméstica para trabalhadora rural. Prova documental. Ausência. Insuficiência da prova testemunhal. Fins previdenciários. Recurso a que se nega provimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0543.07.000969-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-06-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Contrato de compra e venda. Vício de consentimento. Coação. Ausência. Cláusula ad corpus. Previsão legal. Possibilidade. Indenização por lucros cessantes. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.04.080752-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-07-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
    Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Preliminar. Rejeição. Suspensão do fornecimento de água. Indenização devida. Redução do quantum. Possibilidade. Recurso a que se dá parcial provimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.00.055591-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-02-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.152661-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-11-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
    Ementa oficial: Indenização - Imóvel incluído em área vizinha de bem tombado - Limitação administrativa de submeter-se ao órgão competente projeto que tenha por finalidade alterar as características ou impedir a visibilidade da Serra do Curral - Esvaziamento de potencial de uso e ocupação do solo - Recurso a que se nega provimento. - 1. O tombamento é sempre uma restrição parcial, não impedindo ao particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio, e por isso não dá, em regra, direito à indenização. - 2. Não tendo havido qualquer limitação aos direitos dos apelantes sobre a sua propriedade que importe a desvalorização do bem da demanda, decorrente da inclusão do imóvel na área de entorno da Serra do Curral, não se há falar em pleito indenizatório. - 3. Segundo brocardo latino: provare opportet, non sufficit dicere. - 4. Recurso a que se nega provimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.262045-0/001 (Em conexão com o Processo nº 1.0024.04.195166-6/001)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-05-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000. 07.458873-2/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-10-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
    Ementa: Conflito negativo de competência. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Violência doméstica contra a mulher. Conflito entre a vara de família e a vara criminal da comarca. Demanda de natureza cível. Propositura no âmbito cível. Ausência de pedidos de medidas protetivas ou procedimentos da Lei nº 11.340/2006. Competência do juízo cível. Precedente deste eg. Tribunal de Justiça.
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    MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.469078- 3/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-06-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Concurso público. Vaga reservada para deficiente. Visão monocular. Deficiência visual. Comprovação. Concessão da segurança.
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    REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.573142-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
    Ementa: Reexame necessário. Administrativo. Mandado de segurança. Menor de 18 anos. Aprovação em concurso vestibular. Exame supletivo. Ensino médio. Inscrição. Recusa. Inoportunidade. Educação. Garantia constitucional. Possibilidade de realização do exame. Confirmação da sentença.