APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0520.05.009162-5/001
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Data
2007-02-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Retificação de registro de casamento. Mudança de qualificação profissional de doméstica para trabalhadora rural. Prova documental. Ausência. Insuficiência da prova testemunhal. Fins previdenciários. Recurso a que se nega provimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0520.05.009162-5/001 - Comarca de Pompéu - Apelante: Maria da
Conceição Oliveira - Relator: Des. CÉLIO CÉSAR PADUANI
Palavras-chave
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO DE CASAMENTO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DOMÉSTICA, ALTERAÇÃO PARA LAVRADORA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PRETENSÃO, PROVA DOCUMENTAL, AUSÊNCIA, PROVA TESTEMUNHAL, INSUFICIÊNCIA