APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0324.04.020408-7/001
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Data
2005-11-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Nulidade de registro civil. Erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Ausência. Declaração voluntária. Pretensão anulatória. Inviabilidade. Requisitos formais. Preenchimento. Infração penal. Inocorrência. Boa-fé. Recurso a que se dá provimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0324.04.020408-7/001 - Comarca de Itajubá - Apelante: F.F.M.R. representada p/ mãe M.A.G.M.R. - Apelado: J.S.R. - Relator: Des. CÉLIO CÉSAR PADUANI
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, REGISTRO CIVIL, PATERNIDADE, RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO, ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO, FRAUDE, INEXISTÊNCIA, BOA-FÉ, INFRAÇÃO PENAL, NÃO-OCORRÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO