APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.262045-0/001 (Em conexão com o Processo nº 1.0024.04.195166-6/001)
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Data
2005-05-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.262045-0/001 (Em conexão com o
Processo nº 1.0024.04.195166-6/001) - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. CÉLIO CÉSAR PADUANI
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, LEGALIDADE, ACUMULAÇÃO REMUNERADA, CARGOS PÚBLICOS, SERVIDOR CIVIL E MILITAR, PROFISSIONAL DE SAÚDE, COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, TETO REMUNERATÓRIO, OBSERVÂNCIA, POSSIBILIDADE, ART. 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL