APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.262045-0/001 (Em conexão com o Processo nº 1.0024.04.195166-6/001)

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-07T14:49:38Z
dc.date.available2015-04-07T14:49:38Z
dc.date.issued2005-05-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.262045-0/001 (Em conexão com o Processo nº 1.0024.04.195166-6/001) - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. CÉLIO CÉSAR PADUANIpt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4910
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DECLARATÓRIApt_BR
dc.subjectLEGALIDADEpt_BR
dc.subjectACUMULAÇÃO REMUNERADApt_BR
dc.subjectCARGOS PÚBLICOSpt_BR
dc.subjectSERVIDOR CIVIL E MILITARpt_BR
dc.subjectPROFISSIONAL DE SAÚDEpt_BR
dc.subjectCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOSpt_BR
dc.subjectTETO REMUNERATÓRIOpt_BR
dc.subjectOBSERVÂNCIApt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectART. 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.262045-0/001 (Em conexão com o Processo nº 1.0024.04.195166-6/001)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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