APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.468143-5/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2008-09-25
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Parcelamento. Comprovação. Inocorrência.
Recurso a que se nega provimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.468143-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Márcia Regina Felicíssimo, representada por Curador Especial Defensor
Público - Relator: DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI
Palavras-chave
Execução fiscal, IPTU, Prescrição, Parcelamento, Comprovação, Não-ocorrência