APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.468143-5/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-09-03T21:39:00Z | |
dc.date.available | 2014-09-03T21:39:00Z | |
dc.date.issued | 2008-09-25 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.468143-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Márcia Regina Felicíssimo, representada por Curador Especial Defensor Público - Relator: DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Parcelamento. Comprovação. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3473 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Execução fiscal | pt_BR |
dc.subject | IPTU | pt_BR |
dc.subject | Prescrição | pt_BR |
dc.subject | Parcelamento | pt_BR |
dc.subject | Comprovação | pt_BR |
dc.subject | Não-ocorrência | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.468143-5/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |