APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.468143-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-03T21:39:00Z
dc.date.available2014-09-03T21:39:00Z
dc.date.issued2008-09-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.468143-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Márcia Regina Felicíssimo, representada por Curador Especial Defensor Público - Relator: DES. CÉLIO CÉSAR PADUANIpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Parcelamento. Comprovação. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3473
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectIPTUpt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectParcelamentopt_BR
dc.subjectComprovaçãopt_BR
dc.subjectNão-ocorrênciapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.468143-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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