APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0543.07.000969-0/001
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Data
2008-06-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Contrato de compra e venda. Vício de consentimento. Coação. Ausência. Cláusula ad corpus. Previsão legal. Possibilidade. Indenização por lucros cessantes. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0543.07.000969-0/001 -
Comarca de Resplendor - Apelantes: Geraldo do Nascimento Costa e sua mulher - Apelado: Consórcio da Hidrelétrica de Aimorés - Relator: DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI
Palavras-chave
COMPRA E VENDA, IMÓVEL, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COAÇÃO, AUSÊNCIA, CONTRATO, CLÁUSULA AD CORPUS, PREVISÃO LEGAL, COMPLEMENTO DA ÁREA, DEVOLUÇÃO DO EXCESSO, IMPOSSIBILIDADE, NEGÓCIO JURÍDICO, NULIDADE, INOCORRÊNCIA, LUCROS CESSANTES, INEXISTÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DESCABIMENTO