APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.04.080752-4/001
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Data
2006-07-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Preliminar. Rejeição. Suspensão do fornecimento de água. Indenização devida. Redução do quantum. Possibilidade. Recurso a que se dá parcial provimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.04.080752-4/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Codau -
Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba - Apelado: Luzia de Jesus Sterer Silva - Relator: Des. CÉLIO CÉSAR PADUANI
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS E MATERIAIS, SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, CONSUMIDOR, ADIMPLEMENTO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, VALOR, CRITÉRIO DE FIXAÇÃO