APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.117507-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Direito administrativo e sucessório. Alvará judicial. Serviço público. Transferência de permissão de táxi. Falecimento do permissionário. Transferência a terceiros. Impossibilidade. Caráter personalíssimo e intransferível. Lei Federal 8.987/95. Licitação. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.117507-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Marco Aurélio Dantas Martins - Relator: DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI

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