APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.117507-4/001
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Data
2008-03-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Direito administrativo e sucessório.
Alvará judicial. Serviço público. Transferência de permissão de táxi. Falecimento do permissionário. Transferência a terceiros. Impossibilidade. Caráter personalíssimo e intransferível. Lei Federal 8.987/95. Licitação. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.117507-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Marco Aurélio Dantas Martins - Relator: DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI
Palavras-chave
Alvará judicial, Táxi, Permissionário falecido, Transferência da permissão a terceiro, Impossibilidade, Caráter personalíssimo e intransferível, Lei Federal 8.987/95, Licitação, Necessidade