APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.117507-4/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-11-20T12:39:21Z | |
dc.date.available | 2014-11-20T12:39:21Z | |
dc.date.issued | 2008-03-13 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.117507-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Marco Aurélio Dantas Martins - Relator: DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Direito administrativo e sucessório. Alvará judicial. Serviço público. Transferência de permissão de táxi. Falecimento do permissionário. Transferência a terceiros. Impossibilidade. Caráter personalíssimo e intransferível. Lei Federal 8.987/95. Licitação. Necessidade. Recurso a que se nega provimento. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3718 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Alvará judicial | pt_BR |
dc.subject | Táxi | pt_BR |
dc.subject | Permissionário falecido | pt_BR |
dc.subject | Transferência da permissão a terceiro | pt_BR |
dc.subject | Impossibilidade | pt_BR |
dc.subject | Caráter personalíssimo e intransferível | pt_BR |
dc.subject | Lei Federal 8.987/95 | pt_BR |
dc.subject | Licitação | pt_BR |
dc.subject | Necessidade | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.117507-4/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |