CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000. 07.458873-2/000
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Data
2007-10-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Conflito negativo de competência. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Violência doméstica contra a mulher. Conflito entre a vara de família e a vara criminal da comarca. Demanda de natureza cível. Propositura no âmbito cível. Ausência de pedidos de medidas protetivas ou procedimentos da Lei nº 11.340/2006. Competência do juízo cível. Precedente deste eg. Tribunal de Justiça.
Descrição
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.07.458873-2/000 - Comarca de Belo Horizonte - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Suscitado: Juiz de Direito da 3ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI
Palavras-chave
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, VARA DE FAMÍLIA E VARA CRIMINAL, CONFLITO, MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PROCEDIMENTOS DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), AUSÊNCIA DE PEDIDO, JUÍZO CÍVEL, COMPETÊNCIA