CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000. 07.458873-2/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-12-09T13:39:14Z | |
dc.date.available | 2014-12-09T13:39:14Z | |
dc.date.issued | 2007-10-04 | |
dc.description | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.07.458873-2/000 - Comarca de Belo Horizonte - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Suscitado: Juiz de Direito da 3ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Conflito negativo de competência. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Violência doméstica contra a mulher. Conflito entre a vara de família e a vara criminal da comarca. Demanda de natureza cível. Propositura no âmbito cível. Ausência de pedidos de medidas protetivas ou procedimentos da Lei nº 11.340/2006. Competência do juízo cível. Precedente deste eg. Tribunal de Justiça. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4174 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER | pt_BR |
dc.subject | VARA DE FAMÍLIA E VARA CRIMINAL | pt_BR |
dc.subject | CONFLITO | pt_BR |
dc.subject | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | pt_BR |
dc.subject | PROCEDIMENTOS DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA DE PEDIDO | pt_BR |
dc.subject | JUÍZO CÍVEL | pt_BR |
dc.subject | COMPETÊNCIA | pt_BR |
dc.title | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000. 07.458873-2/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |