CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000. 07.458873-2/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-09T13:39:14Z
dc.date.available2014-12-09T13:39:14Z
dc.date.issued2007-10-04
dc.descriptionCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.07.458873-2/000 - Comarca de Belo Horizonte - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Suscitado: Juiz de Direito da 3ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. CÉLIO CÉSAR PADUANIpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Conflito negativo de competência. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Violência doméstica contra a mulher. Conflito entre a vara de família e a vara criminal da comarca. Demanda de natureza cível. Propositura no âmbito cível. Ausência de pedidos de medidas protetivas ou procedimentos da Lei nº 11.340/2006. Competência do juízo cível. Precedente deste eg. Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4174
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectVIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHERpt_BR
dc.subjectVARA DE FAMÍLIA E VARA CRIMINALpt_BR
dc.subjectCONFLITOpt_BR
dc.subjectMEDIDAS DE PROTEÇÃOpt_BR
dc.subjectPROCEDIMENTOS DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)pt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE PEDIDOpt_BR
dc.subjectJUÍZO CÍVELpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIApt_BR
dc.titleCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000. 07.458873-2/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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