APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0023.04.000288-5/002
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Data
2006-11-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Ação de cobrança. Conselho Tutelar. Remuneração dos seus membros. Ausência de lei disciplinadora à época da exoneração. Munus. Exercício em caráter cívico e filantrópico. Ocorrência. Precedente deste eg. Tribunal de Justiça.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0023.04.000288-5/002 - Comarca de Alvinópolis - Apelante: Maria
Martins Barreto - Apelado: Município de Dom Silvério - Relator: Des. CÉLIO CÉSAR PADUANI
Palavras-chave
CONSELHO TUTELAR, CONSELHEIRO, REMUNERAÇÃO, LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA, AUSÊNCIA, ART. 134, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AÇÃO DE COBRANÇA, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO