APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0023.04.000288-5/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-01-15T13:46:32Z | |
dc.date.available | 2015-01-15T13:46:32Z | |
dc.date.issued | 2006-11-23 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0023.04.000288-5/002 - Comarca de Alvinópolis - Apelante: Maria Martins Barreto - Apelado: Município de Dom Silvério - Relator: Des. CÉLIO CÉSAR PADUANI | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Administrativo. Ação de cobrança. Conselho Tutelar. Remuneração dos seus membros. Ausência de lei disciplinadora à época da exoneração. Munus. Exercício em caráter cívico e filantrópico. Ocorrência. Precedente deste eg. Tribunal de Justiça. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4270 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | CONSELHO TUTELAR | pt_BR |
dc.subject | CONSELHEIRO | pt_BR |
dc.subject | REMUNERAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | ART. 134, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO DE COBRANÇA | pt_BR |
dc.subject | IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0023.04.000288-5/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |