Navegando por Autor "Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0145.09.557254-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Expedição de ofício para departamento de trânsito. Lançamento de impedimento judicial. Sistema Renajud. Bloqueio e apreensão do veículo. Impossibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1.0015.05.022642-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-11-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Relação de consumo. Fornecedor de serviço. Denunciação da lide. Cabimento. Não-aplicação do art. 88 da Lei 8.078/90.
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    AGRAVO N° 1.0042.06.017117-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-12-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto. Fungibilidade e instrumentalidade das formas. Pedido liminar. Requisitos. Nota promissória. Ausência de prova de quitação. Litigância de má-fé.
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    AGRAVO N° 1.0701.04.071281-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Arrendamento rural. Apelação. Efeitos. Art. 107, § 1º, do Estatuto da Terra, revogado pelo art. 520 do CPC.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.196342-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Embargos do devedor. Termo de penhora não assinado pelo devedor. Possibilidade. Contagem do prazo para interposição de embargos. Intimação da penhora.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.286109-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-01-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Ação demolitória. Fechamento do corredor com porta blindex para formação de conjunto de salas. Providência prevista em convenção de condomínio. Área comum. Acesso vedado. Restrição ao direito de propriedade dos demais condôminos configurada. Ausência de autorização. Multa. Fixação. Discricionariedade do julgador.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.198063-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Embargos de terceiro. Agravo retido. Prejudicado. Penhora. Bem imóvel hipotecado. Cédula de crédito rural. Impenhorabilidade. Não-ocorrência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.246090-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-06-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Processual civil. Legitimidade passiva. Análise. Ação de indenização. Compra e venda pela internet.Falha na prestação do serviço. Prejuízo material. Dever de reparar. Dano moral. Demonstração. Inocorrência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.06.083262-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Ação ordinária. Registro de nome de domínio. Marca de alto renome. Proteção especial. Art. 125 da LPI. Declaração e verificação da notoriedade. Competência. INPI. Ausência de provas do requerimento ou da concessão de proteção. Improcedência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0134.07.090799-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Indenização. Demora na entrega de diploma. Reconhecimento do curso após conclusão do mesmo. Dano moral configurado. Quantum. Sentença de procedência mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.02.020081-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-07-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Verossimilhança. Prática de agiotagem. Inversão do ônus da prova. Art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32. Nulidade do contrato.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0278.08.006550-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-11-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Contrato de cessão de direitos hereditários. Interesse de agir.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.05.049736-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-07-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança. Cooperativa de crédito. Prejuízos. Rateio entre os associados. Razão direta dos serviços usufruídos. Comprovação. Ausência. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.01.048670-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-04-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação com cancelamento de protesto. Instituição financeira. Contrato de mútuo. Cláusula-mandato. Letra de câmbio. Emissão. Impossibilidade. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.02.038392-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Parceria pecuária. Estiagem. Força maior. Fato impeditivo do direito do autor.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.05.098925-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-08-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Penhora. Bens de família. Execução de sentença penal condenatória. Princípios fundamentais. Dignidade da pessoa humana. Estado de indignidade. Bens essenciais à manutenção da unidade familiar. Inadmissibilidade. Proteção à família.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.07.068173-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-01-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Agravo retido. Contradita. Suspeição. Inocorrência. Apelação. Ação de indenização. Contrato de locação evidenciado. Responsabilidade subjetiva do locador. Furto em unidade autônoma. Obrigação de reparar. Exclusão.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 496.605-4
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-04-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
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    HABEAS CORPUS CÍVEL N° 1.0000.08.485450-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-04-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Depositário infiel. Depósito judicial. Prisão civil por dívida cabimento apenas na hipótese de devedor de alimentos. Observância à recente orientação do STJ e STF.