AGRAVO N° 1.0042.06.017117-2/001
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Data
2006-12-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto. Fungibilidade e instrumentalidade
das formas. Pedido liminar. Requisitos. Nota promissória. Ausência de prova de
quitação. Litigância de má-fé.
Descrição
AGRAVO N° 1.0042.06.017117-2/001 - Comarca de Arcos - Agravante: Cleder Gaspar da Silva -
Agravado: Brisolo Calcário Agrícola Ltda. - Relator: Des. IRMAR FERREIRA CAMPOS
Palavras-chave
TUTELA ANTECIPADA, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, CONVERSÃO, CAUTELAR, PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICABILIDADE, PODER GERAL DE CAUTELA, LIMINAR, REQUISITOS, INEXISTÊNCIA, NOTA PROMISSÓRIA, QUITAÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVA, PROTESTO, REGULARIDADE, CONCESSÃO DA MEDIDA, IMPOSSIBILIDADE, LITIGÂNICA DE MÁ-FÉ, NÃO-OCORRÊNCIA