APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.02.020081-9/001
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Data
2007-07-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Verossimilhança. Prática de agiotagem. Inversão do ônus da prova. Art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32. Nulidade do contrato.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.02.020081-9/001 - Comarca de Cataguases - Apelantes: Jair Rezende Mathias e outro - Apelados: José Helio da Silva e outro - Relator: Des. IRMAR FERREIRA CAMPOS
Palavras-chave
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, VEROSSIMILHANÇA, AGIOTAGEM, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, CONTRATO, NULIDADE