APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.02.020081-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-25T10:46:07Z
dc.date.available2014-11-25T10:46:07Z
dc.date.issued2007-07-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.02.020081-9/001 - Comarca de Cataguases - Apelantes: Jair Rezende Mathias e outro - Apelados: José Helio da Silva e outro - Relator: Des. IRMAR FERREIRA CAMPOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Verossimilhança. Prática de agiotagem. Inversão do ônus da prova. Art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32. Nulidade do contrato.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3850
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIApt_BR
dc.subjectVEROSSIMILHANÇApt_BR
dc.subjectAGIOTAGEMpt_BR
dc.subjectINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVApt_BR
dc.subjectART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32, DE 23 DE AGOSTO DE 2001pt_BR
dc.subjectCONTRATOpt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.02.020081-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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