APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.02.020081-9/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-11-25T10:46:07Z | |
dc.date.available | 2014-11-25T10:46:07Z | |
dc.date.issued | 2007-07-26 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.02.020081-9/001 - Comarca de Cataguases - Apelantes: Jair Rezende Mathias e outro - Apelados: José Helio da Silva e outro - Relator: Des. IRMAR FERREIRA CAMPOS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Verossimilhança. Prática de agiotagem. Inversão do ônus da prova. Art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32. Nulidade do contrato. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3850 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA | pt_BR |
dc.subject | VEROSSIMILHANÇA | pt_BR |
dc.subject | AGIOTAGEM | pt_BR |
dc.subject | INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA | pt_BR |
dc.subject | ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 | pt_BR |
dc.subject | CONTRATO | pt_BR |
dc.subject | NULIDADE | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.02.020081-9/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |