APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.05.098925-0/001
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Data
2006-08-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penhora. Bens de família. Execução de sentença penal condenatória. Princípios fundamentais. Dignidade da pessoa humana. Estado de indignidade. Bens essenciais à manutenção da unidade familiar. Inadmissibilidade. Proteção à família.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.05.098925-0/001 - Comarca de Varginha - Apelante: José Márcio Trolezi - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. IRMAR FERREIRACAMPOS
Palavras-chave
EXECUÇÃO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, PENHORA, BEM DE FAMÍLIA, ART. 3º, VI, DA LEI 8.009/90, BENS ESSENCIAIS À UNIDADE FAMILIAR, IMPENHORABILIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA