APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.05.098925-0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-22T13:53:16Z
dc.date.available2015-01-22T13:53:16Z
dc.date.issued2006-08-03
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.05.098925-0/001 - Comarca de Varginha - Apelante: José Márcio Trolezi - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. IRMAR FERREIRACAMPOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penhora. Bens de família. Execução de sentença penal condenatória. Princípios fundamentais. Dignidade da pessoa humana. Estado de indignidade. Bens essenciais à manutenção da unidade familiar. Inadmissibilidade. Proteção à família.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4429
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXECUÇÃOpt_BR
dc.subjectSENTENÇA PENAL CONDENATÓRIApt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectPENHORApt_BR
dc.subjectBEM DE FAMÍLIApt_BR
dc.subjectART. 3º, VI, DA LEI 8.009/90pt_BR
dc.subjectBENS ESSENCIAIS À UNIDADE FAMILIARpt_BR
dc.subjectIMPENHORABILIDADEpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.05.098925-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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