APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.246090-2/001
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Data
2008-06-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Legitimidade passiva. Análise. Ação de indenização. Compra e venda pela internet.Falha na prestação do serviço. Prejuízo material. Dever de reparar. Dano moral. Demonstração. Inocorrência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.246090-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Mercado Livre.Com Atividades de Internet Ltda. - Apelante adesiva: Juliana Perazza de Ribeiro e Dias - Apelados: Juliana Perazza de Ribeiro e Dias, Mercado Livre.Com Atividades de Internet Ltda. - Relator: DES. IRMAR FERREIRA CAMPOS
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, PEDIDO, COMPRA E VENDA PELA INTERNET, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FALHA, DANO MATERIAL, DEVER DE INDENIZAR, DANO MORAL, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA