APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.01.048670-8/001
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Data
2006-04-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação com cancelamento de protesto. Instituição financeira. Contrato de mútuo. Cláusula-mandato. Letra de câmbio. Emissão. Impossibilidade. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.01.048670-8/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Banco Itaú S.A. - Apelada: Organizações Di Paulo Ltda. - Relator: Des. IRMAR FERREIRA CAMPOS
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO, MÚTUO, INADIMPLEMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LETRA DE CÂMBIO, EMISSÃO, CLÁUSULA-MANDATO, CLÁUSULA POTESTATIVA, NULIDADE, ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL/2002