APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.196342-2/001

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Data
2010-01-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Embargos do devedor. Termo de penhora não assinado pelo devedor. Possibilidade. Contagem do prazo para interposição de embargos. Intimação da penhora.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.196342-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ari da Costa e Silva - Apelada: Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Relator: DES. IRMAR FERREIRA CAMPOS
Palavras-chave
Embargos à execução, Termo de penhora, Assinatura do devedor, Ausência, Prazo para interposição, Intimação da penhora
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