APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.196342-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Embargos do devedor. Termo de penhora não assinado pelo devedor. Possibilidade. Contagem do prazo para interposição de embargos. Intimação da penhora.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.196342-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ari da Costa e Silva - Apelada: Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Relator: DES. IRMAR FERREIRA CAMPOS

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