HABEAS CORPUS CÍVEL N° 1.0000.08.485450-4/000

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Habeas corpus. Depositário infiel. Depósito judicial. Prisão civil por dívida cabimento apenas na hipótese de devedor de alimentos. Observância à recente orientação do STJ e STF.

Descrição

HABEAS CORPUS CÍVEL N° 1.0000.08.485450-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Thiago Lúcio de Carvalho Fernandes - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. IRMAR FERREIRA CAMPOS

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por