HABEAS CORPUS CÍVEL N° 1.0000.08.485450-4/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-06T21:24:48Z
dc.date.available2014-08-06T21:24:48Z
dc.date.issued2009-04-30
dc.descriptionHABEAS CORPUS CÍVEL N° 1.0000.08.485450-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Thiago Lúcio de Carvalho Fernandes - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. IRMAR FERREIRA CAMPOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Depositário infiel. Depósito judicial. Prisão civil por dívida cabimento apenas na hipótese de devedor de alimentos. Observância à recente orientação do STJ e STF.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3128
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectDEPOSITÁRIO INFIELpt_BR
dc.subjectDEPÓSITO JUDICIALpt_BR
dc.subjectDÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTARpt_BR
dc.subjectPRISÃO CIVILpt_BR
dc.subjectNOVA ORIENTAÇÃO DO STF E STJpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS CÍVEL N° 1.0000.08.485450-4/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0189-TJ-JC-079.pdf
Tamanho:
71.17 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: