APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.286109-6/001
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Data
2007-01-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação demolitória. Fechamento do corredor com porta blindex para formação de conjunto de salas. Providência prevista em convenção de condomínio. Área comum. Acesso vedado. Restrição ao direito de propriedade dos demais condôminos configurada. Ausência de autorização. Multa. Fixação. Discricionariedade do julgador.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.286109-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Daniel Rezende de Souza - Apelado: Condomínio do Edifício Raja Office Center - Relator: Des. IRMAR FERREIRA CAMPOS
Palavras-chave
CONDOMÍNIO, PRÉDIO, ÁREA COMUM, USO EXCLUSIVO, PROIBIÇÃO, CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, REGULAMENTO INTERNO, DESOBEDIÊNCIA, MULTA COMINATÓRIA, VALOR, CRITÉRIO DE FIXAÇÃO