APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.286109-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-12-04T13:12:31Z | |
dc.date.available | 2014-12-04T13:12:31Z | |
dc.date.issued | 2007-01-25 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.286109-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Daniel Rezende de Souza - Apelado: Condomínio do Edifício Raja Office Center - Relator: Des. IRMAR FERREIRA CAMPOS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação demolitória. Fechamento do corredor com porta blindex para formação de conjunto de salas. Providência prevista em convenção de condomínio. Área comum. Acesso vedado. Restrição ao direito de propriedade dos demais condôminos configurada. Ausência de autorização. Multa. Fixação. Discricionariedade do julgador. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4084 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | CONDOMÍNIO | pt_BR |
dc.subject | PRÉDIO | pt_BR |
dc.subject | ÁREA COMUM | pt_BR |
dc.subject | USO EXCLUSIVO | pt_BR |
dc.subject | PROIBIÇÃO | pt_BR |
dc.subject | CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO | pt_BR |
dc.subject | REGULAMENTO INTERNO | pt_BR |
dc.subject | DESOBEDIÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | MULTA COMINATÓRIA | pt_BR |
dc.subject | VALOR | pt_BR |
dc.subject | CRITÉRIO DE FIXAÇÃO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.286109-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |