APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.286109-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-04T13:12:31Z
dc.date.available2014-12-04T13:12:31Z
dc.date.issued2007-01-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.286109-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Daniel Rezende de Souza - Apelado: Condomínio do Edifício Raja Office Center - Relator: Des. IRMAR FERREIRA CAMPOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação demolitória. Fechamento do corredor com porta blindex para formação de conjunto de salas. Providência prevista em convenção de condomínio. Área comum. Acesso vedado. Restrição ao direito de propriedade dos demais condôminos configurada. Ausência de autorização. Multa. Fixação. Discricionariedade do julgador.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4084
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONDOMÍNIOpt_BR
dc.subjectPRÉDIOpt_BR
dc.subjectÁREA COMUMpt_BR
dc.subjectUSO EXCLUSIVOpt_BR
dc.subjectPROIBIÇÃOpt_BR
dc.subjectCONVENÇÃO DE CONDOMÍNIOpt_BR
dc.subjectREGULAMENTO INTERNOpt_BR
dc.subjectDESOBEDIÊNCIApt_BR
dc.subjectMULTA COMINATÓRIApt_BR
dc.subjectVALORpt_BR
dc.subjectCRITÉRIO DE FIXAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.286109-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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