AGRAVO N° 1.0701.04.071281-5/001
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Data
2007-05-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Arrendamento rural. Apelação. Efeitos. Art. 107, § 1º, do Estatuto da Terra, revogado pelo art. 520 do CPC.
Descrição
AGRAVO N° 1.0701.04.071281-5/001 - Comarca de Uberaba - Agravante: Luiz Roberto Rezende - Agravado: Antônio Fernandes de Souza - Relator: Des. IRMAR FERREIRA CAMPOS
Palavras-chave
DESPEJO, ARRENDAMENTO RURAL, APELAÇÃO, EFEITOS, ART. 107, § 1º, DA LEI 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA), REVOGAÇÃO PELO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL