Pós-graduação lato sensu em Direito Empresarial com Ênfase em Falência e Recuperação de Empresas

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Uso predatório das ações de recuperação judicial, O
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-10-25) Parcekian, Pedro ; Ribeiro, Adriano da Silva
Neste trabalho, objetiva-se demonstrar a importância da atuação do magistrado na condução de processos de recuperação judicial, como forma de coibir a utilização desses processos por empresas sem mínimas condições de soerguimento econômico-financeiro. Para o desenvolvido da pesquisa será adotado o método de abordagem indutivo, com pesquisa bibliográfica em livros, dissertações, artigos pertinentes ao deferimento de recuperações judiciais, legislações e jurisprudencial. A pesquisa realizada demonstrou que, em muitos casos, não há efetiva necessidade do ajuizamento da ação de recuperação judicial, havendo, em verdade, um objetivo escuso envolvido, invariavelmente voltado à blindagem patrimonial, resultando em prejuízos aos credores. Ao final do trabalho, conclui-se que o magistrado responsável deve sempre adotar uma postura proativa, valendo-se de auxiliares (administradores judiciais) e de experts, especialmente no início desses processos, o que contribuirá, de um modo geral, para a celeridade da prestação jurisdicional. Palavras-chave: Recuperação judicial. Interesse de agir. Constatação prévia.
Insolvência transnacional: a origem do capítulo vi-a da Lei 11.101/05 como instrumento de Soft Law.
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-10-27) Santos, Tiago Infantini dos
Este artigo tem por finalidade tratar da origem do capítulo VI-A da Lei nº 11.101/05. O dispositivo em comento, trata da insolvência transnacional e foi integrado à Lei de Recuperação e Falência em 2020, com o advento da Lei nº 14.112/20. O texto encontra base na Lei Modelo da UNCITRAL (United Nations Commission on International Trade Law) – Comissão das Nações Unidas Para o Direto Comercial Internacional, um instrumento de softlaw. A alteração legislativa veio para preencher uma antiga lacuna, uma vez que, nos casos de insolvência transnacional existem credores e processos falimentares diferentes países, estes, com seus sistemas judiciários e ritos processuais e procedimentais dos mais variados. Assim, buscou-se trazer um mínimo de segurança jurídica e previsibilidade, sintonizando os procedimentos de insolvência transnacional em diversos países, sejam eles de tradição Common Law ou Civil Law, em seus diferentes estágios desenvolvimento. A sintonização dessas regras, vale dizer, é bastante restrita e genérica, uma vez que, não há espaço para tratar de questões relacionadas ao direto material, que é uma particularidade do sistema judiciário de cada país. O texto legal vem trazer a possibilidade de cooperação direta entre os tribunais envolvidos na lide, extinguindo a necessidade de concessão de exequetur, carta rogatória ou a homologação de uma sentença estrangeira. Palavras-chave: Insolvência Transnacional. Recuperação de Empresas. Falência.
Rastreamento e busca de ativos e o financiamento da operação: visão pela ótica do magistrado
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-10-30) Resende, Adilon Cláver de
A atividade de rastreio e busca de ativos demorou muito a ser estruturada no Brasil. Com isso, durante muitos anos empresários desonestos praticaram o desvio e a blindagem de patrimônio necessário para manter em atividade as unidades produtoras ou honrar compromissos de dívidas vencidas, inclusive lesando o fisco com imensos passivos tributários, causando prejuízos diretos à ordem socioeconômica. Com o tempo, valendo-se da experiência de outros países e diante da realidade local, essa providência ganhou contornos práticos, com estratégias processuais próprias, chegando a um nível satisfatório nos dias atuais. Porém, apesar da nítida natureza institucional da atividade, o seu desenvolvimento e prática devem muito a agentes privados, os quais, apesar da atuação conjunta e autorizada pelo Poder Judiciário, acabam substituindo a atividade estatal. Apesar disso, há que reconhecer o esforço de muitos, assim como a evolução legislativa. Porém, desafios ainda se apresentam, como um necessário avanço da lei e da jurisprudência, de maior efetividade do Poder Público, assim como também o entendimento de novos mecanismos utilizados em fraudes a credores, como no caso das criptomoedas. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do trabalho foi a observação de casos concretos, o estudo da jurisprudência disponível sobre o tema e da doutrina encontrada na bibliografia citada, assim como a análise de documentos. Palavras-chave: Rastreamento, Repatriamento, Exterior, Ativos, Criptoativos, Criptomoedas, Empresas, Insolvência, Falência, Offshore, Lei Modelo, United Nations Commission on International Trade Law - UNCITRAL, Chaper 15, Magistrado, Ministério Público, Administrador judicial
Questões relevantes sobre a exigência da certidão negativa de débito para a concessão da recuperação judicial: análise dos principais posicionamentos jurisprudenciais
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-10-31) Lima, Ricardo Vaz de Oliveira
A recuperação judicial revela eficaz meio dado pela legislação brasileira para a superação pelas sociedades empresárias da crise econômica-financeira, que é um fenômeno inafastável na condução de qualquer negócio. Porém, além dos requisitos básicos da lei, é exigido para a concessão da recuperação judicial, que a empresa apresente certidão negativa de débitos tributários, como prova de sua regularidade fiscal. Tal exigência desafia uma análise jurisprudencial, ponto de extrema divergência entre os tribunais do país, diante da colisão do princípio da preservação da empresa, base da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, com o princípio do interesse social com arrecadação estatal, sendo de notória importância o entendimento dos pontos que perfazem essa controvérsia. Palavras-Chaves: Recuperação Judicial. Certidão Negativa de Débitos Tributários. Arrecadação Estatal. Princípio da Preservação da Empresa.
Análise econômico-financeira como base para deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-10-31) Amorim, Luciana Costa de Sales
Este estudo tem como ponto de partida o instituto da gratuidade de justiça quando aplicado às pessoas jurídicas. Por vezes muito debateu-se acerca da temática quanto a possibilidade de aplicar esse instituto às pessoas jurídicas. Dentre os que rechaçavam essa aplicação, debatia-se sobre a presunção de capacidade financeira atribuída às empresas; ao passo que, dentre os que defendiam a aplicação, a tese ventilada é que a Constituição garante que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não limitando essa garantia às pessoas físicas. Foi em 2012 que o Superior Tribunal de Justiça, através de entendimento sumulado, pacificou o entendimento de que seria sim possível a aplicação do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, desde que, houvesse comprovação da incapacidade. Contudo, o que deveria ter inaugurado no Poder Judiciário uma nova postura, apenas evidenciou que os magistrados, os investidos para conceder tal benefício, por não possuírem expertise necessária para análise de Balanço Patrimonial, acabam por não conceder o benefício a quem faria jus. Palavras-chave: Gratuidade Judiciária. Pessoa Jurídica. Balanço Patrimonial
Processamento da recuperação judicial e seus reflexos nas ações de despejo
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-10-31) Carvalho, Débora Corrêa Lemos de; Carvalho, Janaína de Alvarenga Silva
O presente artigo tem por objetivo evidenciar os efeitos da suspensão das ações e execuções, denominado stay period, nas ações de despejo, confrontando o princípio da preservação da empresa e direito de propriedade, bem como a essencialidade do imóvel locado para as atividades da empresa em recuperação judicial e processo de soerguimento. Será feito um resumo sobre os principais aspectos da Lei de Falências e Recuperações Judiciais - Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 (BRASIL, 2005), já com as alterações efetivadas pela Lei nº 14.112 de 24 de dezembro de 2020 (BRASIL, 2020), desde o deferimento do pedido até o encerramento, e as principais fases do procedimento. Para seu enfrentamento, adota-se a metodologia de estudo bibliográfico, jurisprudencial e documental. Palavras Chave: Recuperação Judicial. Stay Period. Ações de Despejo. Preservação da Empresa. Essencialidade do Imóvel.
Falência e recuperação judicial de empresas: considerações acerca dos avanços sociais trazidos pela Lei 14.112/20
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-11-07) Caldeira, Alan Santos
A compreensão atual na teoria do direito moderno considera a empresa uma unidade econômica organizada, visando a produção de bens e serviços, no qual efervescem múltiplos interesses, como um feixe de contratos, como o pagamento do salário do empregado, a aquisição de insumos junto aos fornecedores, a geração de tributos etc., esta não deve ser considerada, quando em situação de crise econômico-financeira, somente sob a ótica imediatista dos credores, seja ele o coletor de impostos, ou o cobrador de dívidas de qualquer natureza. Por se tratar de uma sociedade com um grande giro econômico, setores, administradores e demais funcionários, a empresa em sua forma generalizada, não está excluída do risco de problemas financeiros, podendo gerar insatisfação para seus credores, diminuição de sua produção interna, caminhando assim para um possível estado de falência. Sendo assim, este trabalho tem como objetivo analisar de uma forma geral e apenas algumas considerações acerca da aplicabilidade da lei 14.112/20, em relação a possibilidade de recuperação judicial de empresas que se encontram com graves problemas econômicos prestes a falir. Palavras – chave: Direito Empresarial. Recuperação judicial. Crise econômicofinanceira.
Sociedade Anônima do Futebol: sucessão e responsabilidade diante do PL 2978/2023
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-11-08) Carvalho, Danilo Corrêa Lima de
Este artigo objetiva fomentar debate a respeito da sucessão e responsabilidade da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) em relação às dívidas do clube que a instituiu. O artigo apresenta a redação do PL 2978/2023, cuja justificativa expressa é a de deixar claro que a SAF não seria responsável pelo pagamento das dívidas do clube, comparando-a com a atual redação da Lei n. 14.193/2021, que o dito PL objetiva aprimorar. Em seguida, destaca os conceitos cível e trabalhista de sucessão empresarial, apresenta decisões judiciais a respeito do tema e tece considerações sobre o conflito aparente das normas existentes a respeito da sucessão empresarial e como o princípio da especialidade soluciona a questão. Por fim, apresenta conclusão no sentido de que não é cabível responsabilizar a SAF pelo pagamento de dívidas anteriores à sua constituição. Para a consecução dos trabalhos, utilizou-se pesquisa legislativa, bibliográfica e jurisprudencial, sob o método indutivo. Palavras-chave: Sociedade Anônima do Futebol. Clube. Pessoa jurídica Original. Sucessão Empresarial. Investidores. Proteção ao investimento empresarial.
Fresh start do falido, dignidade da pessoa humana e livre iniciativa: um olhar à luz do direito constitucional brasileiro
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-11-08) Albuquerque, Franciele Pereira Nascimento
O presente artigo trata do instituto do fresh start do falido dentro de uma leitura evolutiva e constitucional. Seu objetivo consiste na verificação da hipótese de que a alteração legislativa efetivada pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, com a aplicação de instituto inspirado no fresh start do direito norte-americano, se mostra mais consentânea com os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre exercício de qualquer atividade previstos na Constituição da República de 1988. A metodologia utilizada para esta finalidade consiste na pesquisa bibliográfica, cujo banco de dados compõe-se de livros e artigos relativos à história do Direito Comercial, à falência e ao Direito Constitucional. A divisão do trabalho constitui seus objetivos específicos e inicia-se pela introdução, perpassa pelo resgate histórico do tratamento dispensado ao falido, seguido pela análise da legislação falimentar no Brasil e a modificação efetivada pela Lei nº 14.112/2020, vindo a ser abordada a inspiração que o direito estadunidense trouxe para a legislação brasileira e, após, uma leitura constitucional enfocada nos princípios da dignidade da pessoa humana e do livre exercício de qualquer atividade econômica. As considerações finais, como tópico final, apresentam um panorama do trabalho desenvolvido enquanto se conclui que a hipótese foi verificada, visto que se observou que a modificação legislativa, com inspiração no direito dos Estados Unidos da América, representa uma adequação mais conveniente à ordem constitucional contemporânea. Palavras-chave: Falência. Falido. Fresh start. Dignidade da pessoa humana. Livre exercício de qualquer atividade.
Deveres, obrigações e direitos do fisco com as alterações da lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-11-08) Santos, Felipe Ribeiro Santiago
A Lei 11.101/05, conhecida por muitos como Lei de Recuperação Judicial e Falência, sofreu grandes alterações com o advento da Lei 14.112/20, especialmente no que se refere à atuação do Fisco em processos de Recuperação Judicial. O artigo tem por objetivo apresentar os direitos e deveres dos entres públicos nos processos de recuperação judicial, decorrentes das alterações trazidas pela Lei 14.112/20. O estudo aponta, ainda, os aspectos positivos e negativos das alterações trazidas por mencionada lei, seja para a sociedade empresarial recuperanda, seja para os credores. Por meio de consulta à doutrina e jurisprudência, constata-se que os entes públicos, mesmo com as alterações trazidas pela Lei 14.112/20, que trouxe uma maior intervenção/participação das Fazendas Públicas nos processos de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, o Fisco deve se submeter aos princípios primordiais que regem os institutos da Falência e Recuperação Judicial. Palavras-chave: Recuperação. Judicial. Alterações. Estado. Lei.
A (in)capacidade do princípio da preservação da empresa: uma análise crítica do agravo interno no ARESP Nº 1.551.410/SP e a possivel violação aos arts. 45, § 1º, E 58, § 1º, I, DA LEI Nº 11.101/05
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-11-08) Hermont, Henrique Maggi
Este artigo versa sobre o julgamento do Agravo Interno no AResp Nº 1.551.410/SP e a utilização do Princípio da Preservação da Empresa como forma de mitigar o instituto do cram down e de afronta a dispositivos legais expressos da Lei nº 11.101/05. Busca-se entender, a partir de uma pesquisa teórica e jurisprudencial, a possibilidade, ou não, de mitigação do cram down frente ao Princípio da Preservação da Empresa. A relevância do tema se justifica pela necessidade de refutar a admissibilidade da utilização indiscriminada do Princípio da Preservação da Empresa como fundamento para fins de se afastar dispositivos legais expressos da Lei de Falências. A partir do exame dos fundamentos expressos no Agravo Interno no AResp Nº 1.551.410/SP, demonstrou-se a fragilidade epistêmica dessa argumentação, notadamente quando utilizada de forma a enfraquecer dispositivos legais que regulam o instituto do cram down. Por tais razões, exige-se do Poder Judiciário uma reflexão crítica da extensão e força do Princípio da Preservação da Empresa que, reiteradamente, vem servindo como blindagem de fundamentos precários que consubstanciam afronta a texto legal expresso. Palavras-chave: “Princípio da Preservação da Empresa”; “cram down”; “Agravo Interno no AResp Nº 1.551.410/SP”; “análise critica”.
Métodos alternativos de solução de conflitos na recuperação judicial da empresa
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-11-08) Borges, Ivan Hasenclever de Lima
O presente trabalho tem como tema principal analisar a possibilidade de utilização dos métodos alternativos de resolução de conflitos no instituto da recuperação judicial das empresas. Serão expostos os conceitos dos institutos da mediação e da conciliação, bem como sua eficácia, considerando-se todos os envolvidos em um processo de recuperação judicial. A técnica utilizada é a documental e bibliográfica, com uma conclusão lógica sobre o tema. Palavras-chave: recuperação judicial; métodos alternativos de resolução de conflitos; viabilidade e desafios.
Citação da sociedade empresária nas demandas que discutam sua dissolução parcial e respectiva apuração de haveres: análise à luz dos limites subjetivos da coisa julgada, A
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-11-08) Diniz, Isabel Cristina Ferreira
A doutrina e a jurisprudência oscilam quanto a posição da sociedade empresária na demanda que visa a sua dissolução parcial, se seria mero objeto ou litisconsorte passiva necessária. Essa indagação impacta nos efeitos da sentença, na fase de conhecimento, nas demandas de dissolução parcial de sociedades empresárias, tendo em vista que, conquanto apenas os sócios sejam partes, o título executivo judicial é constituído apenas em desfavor das sociedades, por sua vez não integrantes do polo passivo na fase de conhecimento. Faz-se necessário elucidar notória controvérsia, afastando-se os nefastos efeitos de eventuais nulidades processuais em demandas já em fases executivas, constituindo, por conseguinte, importante instrumento de garantia à prestação jurisdicional eficaz. A discussão perpassa pelo disposto no artigo 601 do Código de Processo Civil 2015, que, nas demandas de dissolução parcial dispensa a citação da sociedade empresária quando já citados seus sócios. Propõe-se, pois, compatibilizar a interpretação do mencionado dispositivo, de forma a se trazer maior estabilidade interpretativa no âmbito prático e, assim, a se proporcionar maior segurança jurídica e estabilidade decisória, além de se evitar contraproducente trâmite processual decorrente de possíveis nulidades absolutas por violação a preceitos processuais fundamentais. Palavras-chave: Dissolução parcial da sociedade. Citação da sociedade empresária. Litisconsórcio passivo necessário. Efeitos da coisa julgada.
Arbitragem na recuperação judicial e na falência, A
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-11-08) Santos, Ana Paula dos
A Jurisdição Arbitral vem tomando contornos de protagonismo na busca de soluções extrajudiciais de litígios no âmbito empresarial no Brasil. Embora já tenha passado algumas décadas de vigência da legislação específica (Lei nº 9.307/1996), sua adoção e recepção caminha a passos lentos, mormente por persistirem algumas questões a respeito da interação entre a jurisdição arbitral com os procedimentos do poder judiciário. Uma ligação entre a jurisdição arbitral e direito pátrio, cujo entendimento é de extrema relevância, se refere à interação entre a superveniente decretação de falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial, nas hipóteses que a massa falida ou recuperanda sejam uma das partes litigantes do procedimento arbitral. Dessa forma, diante dos conflitos que tendem a surgir entre as normas falimentares e a Lei de Arbitragem, o presente estudo busca, de forma sucinta, demonstrar o caminho percorrido pela doutrina e jurisprudência, a fim de encontrarem soluções ao prosseguimento do procedimento arbitral envolvendo empresas em crise econômica. Palavras-chave: jurisdição, litígio, arbitragem, poder judiciário, falência, recuperação judicial.
Legitimidade ativa na recuperação judicial: a possibilidade de aplicação do instituto da recuperação judicial, previsto na Lei 11.101/2005, às fundações de direito privado de educação de ensino superior, A
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-11-08) Silva, Evandro Sérgio Lopes da
Este artigo tem por objetivo defender a possibilidade, a viabilidade e a importância da aplicação do instituto da recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, às Fundações de Direito Privado Educacionais, principalmente em razão do ativo social por elas gerado. Para tanto, demonstrar-se-á a importância regional de tais instituições, bem como tal instituto pode ser útil e viável, se aplicado às fundações educacionais em crise (pessoas jurídicas de direito privado, previstas no Art. 44, inciso III do Código Civil Brasileiro). Conclui-se que, inexistindo proibição e exclusão legal e expressa, para tentativa de recuperação judicial das Fundações Educacionais, tal instituto pode e deve ser buscado, especialmente em face do caráter empresarial dado a tais instituições nas últimas décadas, observando, ainda, seu caráter social, sua importância regional e, principalmente, seu objeto social: a educação (direito social previsto na Constituição Federal). Este trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, sob o método indutivo. Palavras-chave: Recuperação judicial; Fundações Privadas de Educação; Educação; Direito Social; Função social da empresa; Preservação da empresa.
Constrição judicial de criptomoedas: (e outras tecnologias usando o sistema blockchain)
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-11-08) Batista, Cláudia Helena
A principal entrega do Poder Judiciário aos seus clientes é o cumprimento forçado da obrigação, especialmente quando ela é líquida, certa e exigível. O devedor responde com todo o seu patrimônio pelas dívidas inadimplidas. Quando não o faz espontaneamente, o Estado-Juiz usa da constrição, expropriação e liquidação do seu patrimônio para quitar o débito. A segurança jurídica exige que essa ação seja eficaz e célere. Com o advento do patrimônio digital, as ações de constrição judicial são desafiadas, seja pelo desconhecimento da tecnologia, seja pela fluidez e a dificuldade em arrestar, penhorar, identificar seu proprietário e transformar o ativo digital em pagamento ao credor. Discutir essas dificuldades e apontar as possibilidades de uma ação judicial efetiva é o nosso escopo. Palavras chaves: Constrição judicial. Segurança jurídica. Confiança. Penhora de ativos digitais. Criptomoedas e tecnologias em blockchain.
Blockchain e sustentabilidade: estudo sobre os impactos ambientais apresentados
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-11-08) Faria, Gislene Franco Lobato de
O presente estudo teve como principal objetivo analisar o impacto ambiental que a tecnologia blockchain - utilizada pelos ativos digitais provoca, buscando, outrossim, entender sobre o funcionamento das criptomoedas, suas variações e particularidade de alguns destes ativos financeiros, especialmente em relação ao consumo de energia despendido para sua mineração e certificação. Este trabalho foi realizado buscando oferecer soluções legais que visem forçar a utilização de tecnologias limpas e/ou renováveis e verdes a fim de mitigar o impacto ambiental sem reduzir a segurança do algorítmo, com base em fundamentação teórica e conclusões qualitativas. Palavras – chave: Impacto. Ambiental. Criptomoedas. Blockchain.
Riscos da aplicação indiscriminada do princípio da preservação da empresa, Os
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-11-08) Ferrari, Glenda Casalecchi
O estudo tem por finalidade demonstrar as externalidades provocadas pela recuperação judicial, ao transferir para a sociedade o seu custo, o que se acentua com a mitigação indiscriminada do princípio da preservação da empresa por impor insegurança jurídica e maior risco na satisfação dos créditos das financeiras, provocando aumento das taxas de juros a ser repassada para o mercado. Palavras-chaves: Recuperação Judicial. Princípio da preservação da empresa. Externalidades provocadas com a mitigação indiscriminada.
Criptomoedas: Utilização, dificuldades enfrentadas e desafios para alcançar o bloqueio de ativos e a satisfação do crédito na via judicial
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-11-08) Resende, Christian Patric Durães de
O presente estudo tem como temática as criptomoedas, sua utilização, as dificuldades enfrentadas e os desafios para alcançar o bloqueio de ativos e a satisfação do crédito na via judicial. Uma inovação tecnológica, principalmente na área dos estudos afetos à segurança jurídica, as criptomoedas são formas de dinheiro digital que utilizam criptografia para garantir transações seguras, controlar a criação de novas unidades e verificar a transferência de ativos. A natureza descentralizada das criptomoedas, assim como seu caráter digital e virtual, tem um impacto significativo na aplicação da lei. Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro enfrentam dificuldades ao tentar bloquear valores em criptomoedas. Para mitigar essas dificuldades, é crucial que a legislação em relação às criptomoedas seja atualizada e aprimorada, garantindo uma abordagem regulatória adequada. É dentro dessa sistemática que se busca apontar soluções para a satisfação do crédito na via judicial, lançando mão das criptomoedas, considerando que ainda inexiste legislação específica. Neste ínterim, o presente estudo objetivou analisar a utilização, as dificuldades enfrentadas e os desafios para alcançar o bloqueio de ativos e a satisfação do crédito na via judicial envolvendo criptomoedas. Para tanto, utilizou-se, como metodologia, a revisão de literatura, e concluiu-se que os mecanismos legais existentes até o momento não se mostram, ainda, adequados ao enfrentamento dos desafios envolvendo os criptoativos, embora haja interesse jurídico e já sejam, inclusive, julgados procedentes os bloqueios de bens em criptomoedas por instâncias como os Tribunais de Justiça, a exemplo dos de Minas Gerais e São Paulo, citados no estudo. Palavras Chave: Direito Empresarial. Sistema Financeiro. Mercado Monetário. Criptomoedas.
Insolvência transnacional no Brasil: o capítulo VI-A da Lei 11.101/2005 e o caso da Prosafe
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-11-09) Ferreira, Viviane Patrícia Leite
A Lei nº 14.112/2020 incluiu o Capítulo VI-A na Lei nº 11.101/2005 de modo a abarcar uma nova disciplina da matéria de insolvência transnacional, inspirada na Lei Modelo editada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL). A seção do capítulo mais inovadora e que parece ter a maior aplicação prática é a que rege o reconhecimento de processos estrangeiros, sintetizando a sistemática da celeridade, fulcral na lógica recuperacional. O primeiro caso a atrair a aplicação da nova legislação da insolvência e, em especial, do emblemático procedimento de reconhecimento foi o caso do Grupo Prosafe, no qual se verificou, empiricamente, o emprego dos conceitos elencados no reformado diploma recuperacional, bem como a concretização dos objetivos de cooperação e de preservação da empresa, tão priorizados pela Lei Modelo. Nesse cenário, com o objetivo de analisar crítica e pormenorizadamente a execução dos ditames da legislação embrionária, o presente estudo se propõe a destrinchar as etapas percorridas pelo caso judicial do Grupo Prosafe. Palavras-chave: Insolvência Transnacional – Reconhecimento de Processos Estrangeiros – Prosafe.

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