Criptomoedas: Utilização, dificuldades enfrentadas e desafios para alcançar o bloqueio de ativos e a satisfação do crédito na via judicial
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Data
2023-11-08
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Editor
Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
Resumo
O presente estudo tem como temática as criptomoedas, sua utilização, as dificuldades enfrentadas e os desafios para alcançar o bloqueio de ativos e a satisfação do crédito na via judicial. Uma inovação tecnológica, principalmente na área dos estudos afetos à segurança jurídica, as criptomoedas são formas de dinheiro digital que utilizam criptografia para garantir transações seguras, controlar a criação de novas unidades e verificar a transferência de ativos. A natureza descentralizada das criptomoedas, assim como seu caráter digital e virtual, tem um impacto significativo na aplicação da lei. Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro enfrentam dificuldades ao tentar bloquear valores em criptomoedas. Para mitigar essas dificuldades, é crucial que a legislação em relação às criptomoedas seja atualizada e aprimorada, garantindo uma abordagem regulatória adequada. É dentro dessa sistemática que se busca apontar soluções para a satisfação do crédito na via judicial, lançando mão das criptomoedas, considerando que ainda inexiste legislação específica. Neste ínterim, o presente estudo objetivou analisar a utilização, as dificuldades enfrentadas e os desafios para alcançar o bloqueio de ativos e a satisfação do crédito na via judicial envolvendo criptomoedas. Para tanto, utilizou-se, como metodologia, a revisão de literatura, e concluiu-se que os mecanismos legais existentes até o momento não se mostram, ainda, adequados ao enfrentamento dos desafios envolvendo os criptoativos, embora haja interesse jurídico e já sejam, inclusive, julgados procedentes os bloqueios de bens em criptomoedas por instâncias como os Tribunais de Justiça, a exemplo dos de Minas Gerais e São Paulo, citados no estudo.
Palavras Chave: Direito Empresarial. Sistema Financeiro. Mercado Monetário. Criptomoedas.
Descrição
Trabalho de conclusão de curso - Turma 2022/2023
Palavras-chave
Criptomoeda, Ativo financeiro - Sequestro, Segurança jurídica, Cibercrime, Lavagem de dinheiro