Criptomoedas: Utilização, dificuldades enfrentadas e desafios para alcançar o bloqueio de ativos e a satisfação do crédito na via judicial

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dc.contributor.authorResende, Christian Patric Durães de
dc.date.accessioned2023-11-08T17:07:01Z
dc.date.available2023-11-08T17:07:01Z
dc.date.issued2023-11-08
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso - Turma 2022/2023
dc.description.abstractO presente estudo tem como temática as criptomoedas, sua utilização, as dificuldades enfrentadas e os desafios para alcançar o bloqueio de ativos e a satisfação do crédito na via judicial. Uma inovação tecnológica, principalmente na área dos estudos afetos à segurança jurídica, as criptomoedas são formas de dinheiro digital que utilizam criptografia para garantir transações seguras, controlar a criação de novas unidades e verificar a transferência de ativos. A natureza descentralizada das criptomoedas, assim como seu caráter digital e virtual, tem um impacto significativo na aplicação da lei. Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro enfrentam dificuldades ao tentar bloquear valores em criptomoedas. Para mitigar essas dificuldades, é crucial que a legislação em relação às criptomoedas seja atualizada e aprimorada, garantindo uma abordagem regulatória adequada. É dentro dessa sistemática que se busca apontar soluções para a satisfação do crédito na via judicial, lançando mão das criptomoedas, considerando que ainda inexiste legislação específica. Neste ínterim, o presente estudo objetivou analisar a utilização, as dificuldades enfrentadas e os desafios para alcançar o bloqueio de ativos e a satisfação do crédito na via judicial envolvendo criptomoedas. Para tanto, utilizou-se, como metodologia, a revisão de literatura, e concluiu-se que os mecanismos legais existentes até o momento não se mostram, ainda, adequados ao enfrentamento dos desafios envolvendo os criptoativos, embora haja interesse jurídico e já sejam, inclusive, julgados procedentes os bloqueios de bens em criptomoedas por instâncias como os Tribunais de Justiça, a exemplo dos de Minas Gerais e São Paulo, citados no estudo. Palavras Chave: Direito Empresarial. Sistema Financeiro. Mercado Monetário. Criptomoedas.
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/14290
dc.language.isopt
dc.publisherEscola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
dc.subjectCriptomoedapt_BR
dc.subjectAtivo financeiro - Sequestropt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectCibercrimept_BR
dc.subjectLavagem de dinheiropt_BR
dc.titleCriptomoedas: Utilização, dificuldades enfrentadas e desafios para alcançar o bloqueio de ativos e a satisfação do crédito na via judicial
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