Questões relevantes sobre a exigência da certidão negativa de débito para a concessão da recuperação judicial: análise dos principais posicionamentos jurisprudenciais
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Data
2023-10-31
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Editor
Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
Resumo
A recuperação judicial revela eficaz meio dado pela legislação brasileira para a superação pelas sociedades empresárias da crise econômica-financeira, que é um fenômeno inafastável na condução de qualquer negócio. Porém, além dos requisitos básicos da lei, é exigido para a concessão da recuperação judicial, que a empresa apresente certidão negativa de débitos tributários, como prova de sua regularidade fiscal. Tal exigência desafia uma análise jurisprudencial, ponto de extrema divergência entre os tribunais do país, diante da colisão do princípio da preservação da empresa, base da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, com o princípio do interesse social com arrecadação estatal, sendo de notória importância o entendimento dos pontos que perfazem essa controvérsia.
Palavras-Chaves: Recuperação Judicial. Certidão Negativa de Débitos Tributários. Arrecadação Estatal. Princípio da Preservação da Empresa.
Descrição
Trabalho de conclusão de curso - Turma 2022/2023
Palavras-chave
Recuperação judicial de empresas, Certidão negativa - Empresa, Empresa - Proteção, Empresa - Conservação, Receita tributária