Deveres, obrigações e direitos do fisco com as alterações da lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência
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Data
2023-11-08
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Editor
Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
Resumo
A Lei 11.101/05, conhecida por muitos como Lei de Recuperação Judicial e Falência, sofreu grandes alterações com o advento da Lei 14.112/20, especialmente no que se refere à atuação do Fisco em processos de Recuperação Judicial. O artigo tem por objetivo apresentar os direitos e deveres dos entres públicos nos processos de recuperação judicial, decorrentes das alterações trazidas pela Lei 14.112/20. O estudo aponta, ainda, os aspectos positivos e negativos das alterações trazidas por mencionada lei, seja para a sociedade empresarial recuperanda, seja para os credores. Por meio de consulta à doutrina e jurisprudência, constata-se que os entes públicos, mesmo com as alterações trazidas pela Lei 14.112/20, que trouxe uma maior intervenção/participação das Fazendas Públicas nos processos de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, o Fisco deve se submeter aos princípios primordiais que regem os institutos da Falência e Recuperação Judicial.
Palavras-chave: Recuperação. Judicial. Alterações. Estado. Lei.
Descrição
Trabalho de conclusão de curso - Turma 2022/2023