Processamento da recuperação judicial e seus reflexos nas ações de despejo
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Data
2023-10-31
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Editor
Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
Resumo
O presente artigo tem por objetivo evidenciar os efeitos da suspensão das ações e execuções, denominado stay period, nas ações de despejo, confrontando o princípio da preservação da empresa e direito de propriedade, bem como a essencialidade do imóvel locado para as atividades da empresa em recuperação judicial e processo de soerguimento. Será feito um resumo sobre os principais aspectos da Lei de Falências e Recuperações Judiciais - Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 (BRASIL, 2005), já com as alterações efetivadas pela Lei nº 14.112 de 24 de dezembro de 2020 (BRASIL, 2020), desde o deferimento do pedido até o encerramento, e as principais fases do procedimento. Para seu enfrentamento, adota-se a metodologia de estudo bibliográfico, jurisprudencial e documental.
Palavras Chave: Recuperação Judicial. Stay Period. Ações de Despejo.
Preservação da Empresa. Essencialidade do Imóvel.
Descrição
Trabalho de conclusão de curso - Turma 2022/2023
Palavras-chave
Recuperação judicial de empresas, Empresa - Proteção, Patrimônio - Conservação, Ação de despejo, Empresa - Conservação