Processamento da recuperação judicial e seus reflexos nas ações de despejo

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dc.contributor.authorCarvalho, Débora Corrêa Lemos de
dc.contributor.authorCarvalho, Janaína de Alvarenga Silva
dc.date.accessioned2023-10-31T14:01:31Z
dc.date.available2023-10-31T14:01:31Z
dc.date.issued2023-10-31
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso - Turma 2022/2023
dc.description.abstractO presente artigo tem por objetivo evidenciar os efeitos da suspensão das ações e execuções, denominado stay period, nas ações de despejo, confrontando o princípio da preservação da empresa e direito de propriedade, bem como a essencialidade do imóvel locado para as atividades da empresa em recuperação judicial e processo de soerguimento. Será feito um resumo sobre os principais aspectos da Lei de Falências e Recuperações Judiciais - Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 (BRASIL, 2005), já com as alterações efetivadas pela Lei nº 14.112 de 24 de dezembro de 2020 (BRASIL, 2020), desde o deferimento do pedido até o encerramento, e as principais fases do procedimento. Para seu enfrentamento, adota-se a metodologia de estudo bibliográfico, jurisprudencial e documental. Palavras Chave: Recuperação Judicial. Stay Period. Ações de Despejo. Preservação da Empresa. Essencialidade do Imóvel.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/14254
dc.language.isopt
dc.publisherEscola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
dc.subjectRecuperação judicial de empresaspt_BR
dc.subjectEmpresa - Proteçãopt_BR
dc.subjectPatrimônio - Conservaçãopt_BR
dc.subjectAção de despejopt_BR
dc.subjectEmpresa - Conservaçãopt_BR
dc.titleProcessamento da recuperação judicial e seus reflexos nas ações de despejopt_BR
dc.typeWorking Paper
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