Navegando por Autor "Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora)"

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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.645525-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-04-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora)
    Ementa: Reexame necessário. Apelação cível. Direito administrativo. Servidores estaduais que se vincularam ao regime próprio de previdência antes da EC 41/03. Regras de aposentadoria que se orientam pela EC 20/98. Descontos previdenciários sobre verbas remuneratórias de natureza indenizatória. Impossibilidade. Precedentes do STF. Sentença confirmada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0417.09.012968-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Direito sucessório. Procedimento de arrolamento sumário. Rito especial. Discussão envolvendo cálculo do ITCD. Descabimento. Questionamento que deverá ser processado administrativamente. Partilha homologada.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.083564-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-04-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Licença de funcionamento. Cassação do ato pela Administração. Descumprimento dos requisitos exigidos para obtenção do alvará. Empresa localizada em área pública irregularmente ocupada. Cassação do DML. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.121731-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Procedimento de dúvida. Associação. Registro de ata de reunião da diretoria. Descrição de atividade econômica secundária. Comércio de medicamentos subsidiados aos associados. Possibilidade. Atividade sem fins lucrativos. Dispensa de aprovação por assembleia geral.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0132.05.000148-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Falência lastreada em execução frustrada. Insolvência não comprovada. Princípio da preservação da empresa. Créditos a receber ainda pendentes de penhora. Continuidade da execução. Possibilidade. Pedido de quebra rechaçado. Gratuidade da justiça. Benefício cassado.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0144.12.004537-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Ação de prestação de contas. Demanda proposta pelo consumidor em face da Copasa. Extinção sem julgamento de mérito. Ausência de interesse de agir. Inadequação da via. Manutenção da sentença.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.12.001798-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-09-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Direito processual civil. Ação de retificação de registro civil. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Suposta ausência de interesse de agir. Requerimento pela via extrajudicial. Faculdade do interessado. Art. 110 da Lei dos Registros Públicos, com a redação dada pela Lei nº 12.100/2009. Cassação da sentença. Recurso a que se dá provimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.07.033206-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-10-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Ação de alimentos. Falecimento do réu. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Prosseguimento do feito em face dos herdeiros. Impossibilidade. Ausência de obrigação alimentar constituída antes da morte do requerido. Inaplicabilidade do art. 1.700 do CC/02. Superveniente falta de interesse de agir configurada.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0447.07.002807-4/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Suscitação de dúvida. Registro do formal de partilha. Transmissões anteriores sob a égide do Decreto nº 4.857/1939. Necessidade de abertura da matrícula do imóvel. Obrigatoriedade inaugurada pela Lei nº 6.015/1973. Princípio da continuidade e da especialidade dos registros públicos. Ausência de título dominial hábil e de correta individualização do bem. Validade da exigência cartorária. Dúvida procedente. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 08.171454-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora)
    Ementa: Reexame necessário e apelação cível. Ação civil pública. Anulação de concurso público. Preliminar. Reexame necessário. Não conhecimento.
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    REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0707.11.015303- 8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora)
    Ementa: Reexame necessário. Mandado de segurança. Direito tributário. Expedição de guias para recolhimento de ITBI. Contribuinte em débito fiscal. Vinculação do ato administrativo solicitado ao pagamento integral da dívida lançada. Arbitrariedade. Sentença confirmada.