APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 08.171454-5/001
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Data
2014-06-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reexame necessário e apelação cível. Ação civil pública. Anulação de concurso público. Preliminar. Reexame necessário. Não conhecimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.08.171454-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara de Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª ÁUREA BRASIL
Palavras-chave
ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, NÃO APLICAÇÃO, AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 7.347/85, FRAUDE, ESQUEMA DESMONTADO PELA POLÍCIA, CONTENÇÃO, EXCLUSÃO DOS ENVOLVIDOS, ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO, DESNECESSIDADE, INTERESSE DOS CANDIDATOS DE BOA-FÉ, PRESERVAÇÃO