APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 08.171454-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora)
dc.date.accessioned2015-09-18T14:34:31Z
dc.date.available2015-09-18T14:34:31Z
dc.date.issued2014-06-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.08.171454-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara de Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª ÁUREA BRASILpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reexame necessário e apelação cível. Ação civil pública. Anulação de concurso público. Preliminar. Reexame necessário. Não conhecimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7461
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIOpt_BR
dc.subjectNÃO APLICAÇÃOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 7.347/85pt_BR
dc.subjectFRAUDEpt_BR
dc.subjectESQUEMA DESMONTADO PELA POLÍCIApt_BR
dc.subjectCONTENÇÃOpt_BR
dc.subjectEXCLUSÃO DOS ENVOLVIDOSpt_BR
dc.subjectANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVOpt_BR
dc.subjectDESNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectINTERESSE DOS CANDIDATOS DE BOA-FÉpt_BR
dc.subjectPRESERVAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 08.171454-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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