APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.12.001798-4/001
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Data
2012-09-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Direito processual civil. Ação de retificação de registro civil. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Suposta ausência de interesse de
agir. Requerimento pela via extrajudicial. Faculdade do interessado. Art. 110 da Lei dos Registros Públicos, com a redação dada pela Lei nº 12.100/2009. Cassação da sentença. Recurso a que se dá provimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.12.001798-4/001 -
Comarca de Coronel Fabriciano - Apelante: Tânia Maria de Souza - Relatora: DES.ª ÁUREA BRASIL
Palavras-chave
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, REQUERIMENTO PELA VIA EXTRAJUDICIAL, FACULDADE DO INTERESSADO, LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, ART. 110 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.100/09